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Portaria n.º 19050

Tipo Portaria

Publicação 1962-02-28

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 19050

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Exército, que a condição 4.ª do artigo 45.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 6972, de 26 de Novembro de 1930, passe a ter a seguinte redacção:

Art. 45.º ...

4.ª Não ter sido punido com penas que, por si ou suas equivalências, perfaçam mais de dezanove dias de detenção.

Ministério do Exército, 28 de Fevereiro de 1962. - O Ministro do Exército, Mário José Pereira da Silva.

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