Portaria n.º 19202

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Portaria n.º 19202

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos Termos do artigos 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e do artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Timor um crédito especial de 3163923$82, em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico em curso, destinado ao pagamento das despesas realizadas com o fretamento de aviões da carreira Baucau - Darwin, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 21 de Maio de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. da Costa.