Portaria n.º 19204

Portaria n.º 19204

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal em Baçorá, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, pela verba do n.º 3) do artigo 38.º, do capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço ao Consulado, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 19049, de 26 de Fevereiro de 1962, na parte respeitante aquele posto consular:

... Dólares americanos

Vice-Cônsul (ver nota a) ... 300,00

Chanceler ... 220,00

Intérprete ... 60,00

Empregado ... 22,00

Contínuo ... 28,00

... 630,00

(nota a) Enquanto o vice-cônsul receber, nos termos do Regulamento artigo 113.º do Regulamento do Ministério, 50 por cento da residência atribuída ao cônsul, o salário mensal a abonar sofrerá um desconto de 50 por cento.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 28 de Maio de 1962. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).