Portaria n.º 19205

TEXTO :

Portaria n.º 19205

Considerando as propostas formuladas pelo Governo da província de Timor relativas à utilização dos saldos das dotações do programa de execução de 1961 do II Plano de Fomento no reforço das do programa aprovado para este ano;

Atendendo a que é de urgente necessidade a satisfação dessas propostas para habilitar com os recursos financeiros indispensáveis as entidades encarregadas de objectivos constantes do mencionado programa;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712 de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 15378796$13, tomando como contrapartida igual importância do subsídio reembolsável da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40379, de 15 de Novembro de 1955, destinado a reforçar com estas quantias as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 231.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

II) "Comunicações e transportes»:

2) "Conclusão e apetrechamento do porto de Díli» ... 10378796$00

3) "Pequenos portos e aquisição de embarcações» ... 1000000$00

4) "Aeroportos e material aeronáutico» ... 4000000$00

... 15378796$13

2) Um de 24396831$56, tomando como contrapartida igual importância a sair do subsídio da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, para reforçar com as seguintes quantias as verbas da mesma tabela de despesa que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 231.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

I) "Aproveitamento de recursos»:

1) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:

II) "Comunicações e transportes»:

1) "Execução do plano rodoviário» ... 1777885$00

2) "Conclusão e apetrechamento do porto de Díli» ... 8679232$52

3) "Pequenos portos e aquisição de embarcações» ... 3303499$75

4) "Aeroportos e material aeronáutico» ... 2109606$39

5) "Telecomunicações» ... 1777989$00

III) "Instrução e saúde»:

1) "Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 1044869$30

2) "Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 1238353$00

IV "Melhoramentos locais»:

1) "Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de interesse geral» ... 302646$60

2) "Saneamento urbano» ... 220898$20

3) "Abastecimento de água e energia» ... 706277$91

V) "Equipamento de serviços públicos»:

1) "Instalação para serviços públicos» ... 1405311$15

2) "Apetrechamento mecânico e oficinal» ... 1339668$12

... 24396831$56

Ministério do Ultramar, 28 de Maio de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor - A. da Costa.