Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 19241

Tipo Portaria

Publicação 1962-06-19

Estado Em vigor

Ministério Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 19241

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do notariado do concelho de Oleiros.

Ministério da Justiça, 19 de Junho de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.