Portaria n.º 19254

TEXTO :

Portaria n.º 19254

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que os governadores das províncias de Cabo Verde e da Guiné abram, com contrapartida no saldo das contas de exercícios findos, os seguintes créditos especiais, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária dos respectivos orçamentos gerais em vigor, subordinados à seguinte rubrica: "Outras despesas extraordinárias - Comparticipação nas despesas com a aquisição e instalação de equipamento emissor-receptor»:

Ministério do Ultramar, 2 de Julho de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde e Guiné. - A. da Costa.