Portaria n.º 19255

TEXTO :

Portaria n.º 19255

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Cabo Verde no sentido de serem utilizados, no reforço de dotações de objectivos do programa de execução do II Plano de Fomento aprovado para o ano corrente, saldos de dotações de objectivos correspondentes inscritos no programa de 1961;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em sessão de 17 de Outubro do ano findo;

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde abra, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, um crédito especial de 11142239$75, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 266.º "Plano de Fomento - Programa de execução de 1962 (Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958. Financiamento nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959)»:

I) "Conhecimento científico do território»:

1) "Revisão da cartografia geral» ... 250000$00

II) "Aproveitamento de recursos»:

1) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:

III) "Comunicações e transportes»:

1) "Execução do plano rodoviário» ... 1354320$66

2) "Portos»:

3) "Aeroportos e material aeronáutico» ... 297734$87

IV) "Instrução e saúde»:

1) "Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 31$44

2) "Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 119190$71

3) "Combate às endemias» ... 4183$80

... 11142239$75

Ministério do Ultramar, 3 de Julho de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - A. da Costa.