Portaria n.º 19288

TEXTO :

Portaria n.º 19288

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 11.º, alínea g), e do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o governador da província de Macau abra um crédito especial da quantia de 294849$45, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado ao pagamento de despesas resultantes de trabalhos de reparação e melhoramento do circuito da Guia, realizados no ano de 1959 pelo empreiteiro Lam Wong, tomando como contrapartida igual quantia a sair do saldo das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 20 de Julho de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos João da Silva Moreira Rato, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Moreira Rato.