Portaria n.º 19345

TEXTO :

Portaria n.º 19345

Considerando que na Portaria n.º 19196, de 21 de Maio último, se indicam como contrapartida para reforço com 158392$00 da dotação destinada a "Aproveitamento de recursos - Agricultura, silvicultura e pecuária - Fomento agro-pecuário» disponibilidades a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, quando deviam sair das existentes no empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39648, de 12 de Maio de 1954;

Atendendo ao que foi proposto pelo Governo da província de S. Tomé e Príncipe no sentido de ser reforçada a dotação consignada a "Melhoramentos locais - Saneamento urbano», para se proceder ao completo aterro de pântanos;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, anular os n.os 5) e 7) da Portaria n.º 19196, de 21 de Maio findo, e, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 16289$10, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, para reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 298.º, n.º 5), alínea b) "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962 - Melhoramentos locais - Saneamento urbano», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

2) Um de 18034485$86, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39648, de 12 de Maio de 1954, consignado ao reforço das verbas da mesma tabela de despesa que se indicam, com estas importâncias:

Capítulo 12.º, artigo 298.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

2) "Aproveitamento de recursos»:

II) "Fomento agro-pecuário» ... 158392$00

I) "Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 870000$00

3) "Comunicações e transportes»:

4) "Saúde»:

5) "Melhoramentos locais»:

6) "Equipamento de serviços públicos»:

... 18034485$86

3) Um de 4242387$40, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, destinado a reforçar com estas importâncias as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 298.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

2) "Aproveitamento de recursos»:

I) "Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 500000$00

I) "Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 1959000$00

3) "Comunicações e transportes»:

I) "Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 105043$40

4) "Saúde»:

6) "Equipamento de serviços públicos»:

... 4242387$40

Ministério do Ultramar, 13 de Agosto de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos João da Silva Moreira Rato, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Moreira Rato.