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Portaria n.º 19388

Tipo Portaria

Publicação 1962-09-10

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 19388

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, conforme o disposto no artigo 302.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovar o modelo do questionário para as informações a que se refere o n.º 15.º do artigo 301.º do mesmo estatuto, modelo esse que faz parte integrante desta portaria.

Ministério do Ultramar, 10 de Setembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, excepto Macau. - J. da Costa Freitas.

QUESTIONÁRIO

(N.º 15.º do artigo 301.º e artigo 302.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar)

(ver documento original)

Ministério do Ultramar, 10 de Setembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

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