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Portaria n.º 19404

Tipo Portaria

Publicação 1962-09-25

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 19404

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicado às província ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44413, de 23 de Junho de 1962.

Ministério do Ultramar, 25 de Setembro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.

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