Portaria n.º 19422

TEXTO :

Portaria n.º 19422

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com 500000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1424.º, n.º 5), alínea a) "Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Administração-geral e fiscalização

Direcção dos Serviços de Instrução

Despesas com o pessoal:

Artigo 119.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício:

N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 144000$00

CAPÍTULO 5.º

Serviços de Fazenda

Serviços das alfândegas

Despesas com o pessoal:

Artigo 759.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 169000$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de fomento

Direcção dos Serviços de Geologia e Minas

Despesas com o pessoal:

Artigo 1174.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) "Pessoal contratado - Vencimentos» ... 65000$00

Serviço de aeronáutica civil

Despesas com o pessoal:

Artigo 1338.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 102000$00

Serviço meteorológico

Despesas com o pessoal:

Artigo 1347.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 20000$00

... 500000$00

Ministério do Ultramar, 6 de Outubro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Costa Freitas.