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Portaria n.º 19441

Tipo Portaria

Publicação 1962-10-15

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 19441

Considerando o disposto no artigo 86.º, alínea b), n.os 1.º e 2.º, do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961, e o disposto no n.º II da base X da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, autorizar o Governo-Geral de Moçambique a instituir as delegações privativas dos registos, com o respectivo quadro do pessoal, que as necessidades e conveniências da província aconselharem.

Ministério do Ultramar, 15 de Outubro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.

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