Portaria n.º 19472

TEXTO :

Portaria n.º 19472

Considerando que a intensificação dos trabalhos relativos à execução de determinados objectivos inscritos no programa de execução do II Plano de Fomento da província de Timor, aprovado para o ano em curso, justifica a aplicação de saldos de alguns objectivos do programa do ano findo no reforço das suas dotações;

Atendendo ao que foi proposto pelo Governo daquela província;

Tendo em vista a autorização do Conselho Económico, dada em sessão de 26 de Setembro findo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da província de Timor abra um crédito especial de 3046309$70, tomando como contrapartida igual quantia a sair do subsídio da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, destinado a reforçar com estas importâncias as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 231.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

I) "Aproveitamento de recursos»:

1) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:

IV) "Melhoramentos locais»:

2) "Saneamento urbano» ... 9644$00

3) "Abastecimento de água e energia» ... 2200000$00

V) "Equipamento de serviços públicos»:

1) "Instalação para serviços públicos» ... 752260$32

2) "Apetrechamento mecânico e oficinal» ... 70000$00

... 3046309$70

Ministério do Ultramar, 31 de Outubro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos João da Silva Moreira Rato, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Moreira Rato.