Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 19482

Tipo Portaria

Publicação 1962-11-05

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 19482

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com a importância de 190$00 a verba do artigo 13.º "Diversos encargos - Despesas de anos económicos findos», da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do artigo 11.º, n.º 8) "Diversos encargos - Outros encargos - Restituição de rendimentos indevidamente cobrados», da referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 5 de Novembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.