Portaria n.º 19484

TEXTO :

Portaria n.º 19484

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor para o corrente ano as seguintes rubricas:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 7) "Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo dentro da província» ... 6000$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea g) "Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas de escrever, de calcular, de contabilidade, duplicadores, ficheiros e correspondentes sobresselentes» ... 6000$00

... 12000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa:

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 2), alínea a) "Aquisições de utilização permanente -Material de defesa e segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 5000$00

Artigo 6.º, n.º 4, alínea a) "Material de consumo corrente - Munições - De fogo real» ... 1000$00

Artigo 6.º, n.º 5) "Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ... 6000$00

... 12000$00

Presidência do Conselho, 7 de Novembro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. Moreira.