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Portaria n.º 19497

Tipo Portaria

Publicação 1962-11-12

Estado Em vigor

Ministério Ministério da Marinha e do Ultramar

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 19497

De acordo com o disposto na alínea f) do artigo 3.º e no § 2.º do artigo 4.º do Decreto n.º 41991, de 3 de Dezembro de 1958:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar:

1.º Criar no Comando Naval de Moçambique o Comando da Defesa Marítima dos Portos do Lago Niassa, o Comando da Defesa Marítima do Porto de Nacala e o posto radionaval de Metangula.

2.º Que o comando da defesa marítima do porto de Nacala seja exercido pelo delegado marítimo do mesmo porto.

Ministérios da Marinha e do Ultramar, 12 de Novembro de 1962. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.

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