Portaria n.º 19516

TEXTO :

Portaria n.º 19516

Tornando-se necessário e urgente aumentar os meios financeiros indispensáveis à execução de alguns objectivos inscritos no programa de execução do II Plano de Fomento aprovado para o ano corrente para a província de Angola;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro do ano findo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 4288040$26, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 1440.º "II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

2) "Aproveitamento de recursos»:

8) "Estudos das cabeceiras do rio Cunene para regularização da albufeira da Matala e conclusão dos estudos da 2.ª fase da rega do Cunene (Molondo-Quiteve)» ... 1838847$70

3) "Povoamento»:

... 4288040$26

2) Um de 188851$57, tomando como contrapartida igual quantia a sair do Fundo de Fomento, para reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 1440.º, n.º 3), alínea a), "II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Povoamento - Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)», da mesma tabela de despesa.

3) Um de 65693$27, tomando como contrapartida igual importância do imposto das sobrevalorizações, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 1440.º, n.º 3), alínea a) "II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Povoamento - Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)», da mesma tabela de despesa.

4) Um de 98673$12, tomando como contrapartida igual quantia do imposto das sobrevalorizações, consignado a suportar os encargos com "Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Conclusão das obras de aproveitamento hidroeléctrico da Matala».

Ministério do Ultramar, 23 de Novembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos João da Silva Moreira Rato, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Moreira Rato.