Portaria n.º 19541

TEXTO :

Portaria n.º 19541

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:

Artigo 149.º, n.º 3), alínea a):

Base aérea n.º 2 ... 1695185$90

Base aérea n.º 3 ... 584326$90

Base aérea n.º 7 ... 5712$00

Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 236600$90

Artigo 149.º, n.º 4), alínea c):

Base aérea n.º 4 ... 84$60

Base aérea n.º 5 ... 145$60

Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 342$00

Artigo 152.º, n.º 1), alínea b):

Base aérea n.º 6 ... 47964$40

Artigo 152.º, n.º 2), alínea a):

Base aérea n.º 4 ... 40000$00

Base aérea n.º 6 ... 88546$00

Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 29640$00

Artigo 153.º, n.º 1):

Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 4109$10

Artigo 155.º, n.º 3):

Base aérea n.º 6 ... 24752$00

Base aérea n.º 7 ... 1200$00

Artigo 158.º, n.º 1):

Base aérea n.º 1 ... 7800$00

Artigo 158.º, n.º 2):

Base aérea n.º 7 ... 5270$00

Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 4360$00

Presidência do Conselho, 4 de Dezembro de 1962. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.