Portaria n.º 19544

TEXTO :

Portaria n.º 19544

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique para o corrente ano a seguinte rubrica:

CAPÍTULO 2.º

Despesa extraordinária

Despesas por outras dotações de receita:

Artigo 16.º, n.º 1), alínea b) "Imóveis para infra-estruturas e outras instalações, incluindo habitações - Pelas dotações dos artigos 1.º, 2.º e ... da receita ordinária - Aquisição de material para o apetrechamento inicial de novas infra-estruturas e outras instalações» ... 3750000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:

CAPÍTULO 2.º

Despesa extraordinária

Despesas por outras dotações de receita:

Artigo 16.º, n.º 1), alínea a) "Imóveis para infra-estruturas e outras instalações, incluindo habitações - Pelas dotações dos artigos 1.º, 2.º e ... da receita ordinária - Construções ou aquisições e grandes reparações ou reconstruções» ... 3750000$00

Presidência do Conselho, 5 de Dezembro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.