Portaria n.º 19596

TEXTO :

Portaria n.º 19596

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com 10000$00 a verba do artigo 5.º, n.º 3), alínea a) "Despesas com o material - Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes - Viaturas com motor», da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano de 1962, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do artigo 4.º, n.º 1), alínea a) "Despesas com o material - Aquisição de móveis - Mobiliário», da mesma tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 28 de Dezembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.