Portaria n.º 19630

TEXTO :

Portaria n.º 19630

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas para 1962 relativo à província de Moçambique as seguintes rubricas:

Despesas com o pessoal:

Artigo 4.º, n.º 3) "Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calcado às praças» ... 12500$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 10.º, n.º 2) "Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 4800$00

... 17300$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa:

Despesas com o material:

Artigo 6.º, n.º 4), alínea e) "Despesas de conservação e aproveitamento de material - De material de defesa e segurança pública - Combustíveis e lubrificantes» ... 12500$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º, n.º 1) "Outros encargos - Força motriz» ... 4800$00

... 17300$00

Presidência do Conselho, 11 de Janeiro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.