LegalizePortaria n.º 19649
TEXTO :
Portaria n.º 19649
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir em Moçambique um crédito especial da quantia de 37700$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1962, destinado a suportar o encargo com o pagamento do aluguer da linha telegráfica entre o aeroporto do Lumbo e o aeródromo de Nampula, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 2057.º, n.º 2) "Serviços de fomento - Serviços da aeronáutica civil - Despesas com o material - Despesas de conservação e aproveitamento - De semoventes», da referida tabela de despesa.
2.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933:
Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano económico de 1962:
CAPÍTULO 10.º
Encargos gerais
Artigo 259.º, n.º 15), alínea a) "Diversas despesas - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, câncer, alienação mental, lepra, em hospitais, manicómios, casas de saúde, sanatórios, de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas - Na metrópole» ... 25000$00
CAPÍTULO 11.º
Exercícios findos
Artigo 265.º — "Para pagamento das despesas de exercícios findos referidas no artigo 57.º do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e legislação que posteriormente aditou ou alterou tal disposição - A pagar na metrópole» ... 6400$00
... 31400$00
tomando como contrapartida iguais importâncias a sair das disponibilidades existentes nas verbas da referida tabela de despesa que adiante se discriminam:
CAPÍTULO 4.º
Administração geral e fiscalização
Serviço social
Artigo 102.º, n.º 1), alínea a) "Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 25000$00
Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Artigo 142.º, n.º 2) "Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal eventual nos termos do § 4.º do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 39749, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 40541, de 27 de Fevereiro de 1956» ... 6400$00
... 31400$00
Reforçar com a quantia de 15000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 289.º, n.º 4), alínea a), 1.º "Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1962, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 290.º, n.º 2) "Diversas despesas - Alimentação, passagens e vestuário de presos indigentes, incluindo os condenados a trabalhos públicos e os expulsos e deportados, dentro e fora da província», da referida tabela de despesa.
Ministério do Ultramar, 22 de Janeiro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Moçambique. - Silva Cunha.
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