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Portaria n.º 19660

Tipo Portaria

Publicação 1963-01-29

Estado Em vigor

Ministério Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 19660

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau no ano de 1962 a seguinte rubrica:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 10.º, n.º 9) "Encargos administrativos - Subvenção de família» ... 350000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º — "Abono de família» ... 350000$00

Presidência do Conselho, 29 de Janeiro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Peixoto Correia.

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