Portaria n.º 19661

TEXTO :

Portaria n.º 19661

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe no ano de 1962:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º — "Despesas de anos económicos findos» ... 165$80

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 9.º, n.º 7), alínea a) "Encargos administrativos - Pagamentos de serviços e encargos não especificados - Nos serviços gerais» ... 165$80

Presidência do Conselho, 29 de Janeiro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Peixoto Correia.