Portaria n.º 19679

TEXTO :

Portaria n.º 19679

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano de 1962:

Despesas com o material:

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) "Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ... 50000$00

Artigo 6.º, n.º 1) "Despesas de conservação e aproveitamento de material - De imóveis» ... 66280$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 8.º, n.º 1) "Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização» ... 45000$00

... 161280$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesas:

Despesas com o material:

Artigo 6.º, n.º 2), alínea a) "Despesas de conservação e aproveitamento de material - De semoventes - Alimentação de cães de guerra» ... 26280$00

Artigo 6.º, n.º 4), alínea b) "Despesas de conservação e aproveitamento de material - De material de defesa e segurança pública - Armamento, pára-quedas e equipamento individual e colectivo do pessoal navegante e terrestre, incluindo sobresselentes» ... 20000$00

Artigo 6.º, n.º 4), alínea c) "Despesas de conservação e aproveitamento de material - De material de defesa e segurança pública - Combustíveis, lubrificantes, oxigénio e outros compostos e elementos» ... 70000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º, n.º 1) "Outros encargos - Força motriz» ... 30000$00

Artigo 12.º, n.º 1) "Abono de família aos funcionários - Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 15000$00

... 161280$00

Presidência do Conselho, 1 de Fevereiro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Peixoto Correia.