Portaria n.º 19695

TEXTO :

Portaria n.º 19695

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o ano económico de 1962:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 1424.º — "Deslocações do pessoal»:

N.º 4) "Passagens de ou para o exterior por motivo de licença graciosa»:

N.º 5) "Passagens de ou para o exterior por quaisquer outros motivos»:

... 1000000$00

tomando como contrapartida igual importância a sair de disponibilidades existentes na verba do capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 2) "Dívida da província - Ministério das Finanças - Para pagamento de juros de 4 por cento relativos ao empréstimo a conceder pelo Ministério das Finanças, nos termos do Decreto n.º 42817, de 25 de Janeiro de 1960, para execução do II Plano de Fomento Nacional», da referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 7 de Fevereiro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Silva Cunha.