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Portaria n.º 19760

Tipo Portaria

Publicação 1963-03-14

Estado Em vigor

Ministério Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 19760

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado do Comércio, que, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38701, de 28 de Março de 1952, seja fixada em 168000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1963-1964.

Ministério das Finanças e Secretaria de Estado do Comércio, 14 de Março de 1963. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos de Paula Coelho.

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