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Portaria n.º 19764

Tipo Portaria
Publicação 1963-03-16
Estado Em vigor
Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Fonte DRE
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TEXTO :

Portaria n.º 19764

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos da última parte do n.º VI da base X da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953, conjugada com o artigo 100.º do Decreto n.º 42672, de 23 de Novembro de 1959, e sob proposta do Governo-Geral de Angola, o seguinte:

1.º A gratificação de isolamento, a que se refere o artigo 168.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, será fixada pelo governador-geral de Angola, para cada localidade, tendo em atenção as condições de vida nela existentes e o número de pessoas de família que residam com o funcionário, não podendo, contudo, exceder um terço do vencimento total.

2.º São consideradas, para efeitos do número anterior, as seguintes áreas administrativas:

a)

Todo o distrito de Cabinda;

b)

Concelhos do Zaire e S. Salvador e circunscrições de Cuimba e Nóqui, do distrito do Zaire;

c)

Concelhos do Alto Cauale, Zombo e Pombo e circunscrições do Cuango e Macocola, do distrito do Uíge;

d)

Circunscrições do Cambo e do Bondo e Bângala, do distrito de Malanje, com excepção das respectiva sedes;

e)

Concelhos de Saurino e Chitato, com excepção das suas sedes, e circunscrições de Camaxilo, Cassai Sul e Minungo, do distrito da Lunda;

f)

Circunscrições de Cuíto Cuanavale, Baixo Cubango e Cuando, do distrito do Bié-Cuando Cubango;

g)

Circunscrições do Alto Zambeze, Bundas e Luchazes, do distrito do Moxico;

h)

Foz do Cunene, Curoca Norte e Iona, do concelho de Porto Alexandre, do distrito de Moçâmedes;

i)

Concelho do Baixo Cunene, circunscrições do Curoca e dos Gambos, com excepção das sedes do distrito da Huíla.

3.º Fica o governador-geral de Angola autorizado a tornar extensiva a gratificação de isolamento a outras áreas em que as condições de vida o venham a justificar, com o condicionamento previsto no n.º 1.º

4.º Ficam revogadas a Portaria n.º 9436, de 5 de Setembro de 1956, e a Portaria Ministerial n.º 2, de 19 de Maio de 1961, publicadas em Angola.

Ministério do Ultramar, 16 de Março de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.

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