Portaria n.º 19812

TEXTO :

Portaria n.º 19812

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1963, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Moçambique:

Receita ordinária:

Contribuição da província:

Do orçamento geral ... 8000000$00

Nos termos do Decreto n.º 44342, de 12 de Maio de 1962 ... 6433000$00

... 14433000$00

Despesa ordinária:

Total da despesa ... 14433000$00

Presidência do Conselho, 17 de Abril de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.