Portaria n.º 19843

TEXTO :

Portaria n.º 19843

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 3) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil contratado» ... 32100$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 10.º, n.º 2) "Encargos administrativos - Despesas gerais com o recrutamento» ... 20000$00

... 52100$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º, n.º 2) "Remunerações acidentais - Gratificações de isolamento» ... 52100$00

Presidência do Conselho, 4 de Maio de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné - Peixoto Correia.