Portaria n.º 19850

TEXTO :

Portaria n.º 19850

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Timor, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, um crédito especial de 320000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado ao pagamento de indemnizações devidas à viúva do engenheiro João Carlos Posser Madeira Pinto e à mãe do Doutor Francisco José de Aboim Borges de Oliveira Pires, vítimas do acidente do avião Heron CR-TAT, dos Transportes Aéreos de Timor, ocorrido em Janeiro de 1960.

Ministério do Ultramar, 11 de Maio de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Silva Cunha.