Portaria n.º 19938

Portaria n.º 19938

Manda o Governo da República Portuguesa, para efeitos dos artigos 82.º e 83.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal anexa ao Decreto-Lei n.º 45006, de 27 de Abril de 1963, e artigo 49.º da Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos anexa ao Decreto n.º 45095, de 29 de Junho de 1963, aprovar o programa das provas escritas e orais dos concursos de aptidão para técnicos verificadores de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e ajudantes de verificador do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária:

I) Organização e funcionamento dos serviços de administração fiscal:

1 - Organização dos serviços administrativos;

2 - Organização dos serviços de justiça;

3 - Deveres e direitos dos funcionários;

4 - Disciplina.

II) Princípios fundamentais da teoria geral do imposto:

1 - A lei fiscal. Sua aplicação e interpretação;

2 - O imposto como realidade jurídica e como realidade económica;

3 - Função dos impostos, na teoria geral do Estado;

4 - Espécies e formas de tributação.

III) Sistema tributário português (ver nota a):

Regras gerais sobre incidência, isenções, taxas, determinação da matéria colectável, fiscalização e penalidades:

1 - Impostos sobre o rendimento:

2 - Impostos sobre o património:

3 - Impostos sobre a despesa:

IV) Justiça tributária:

1 - Princípios gerais de justiça na formulação e aplicação das leis tributárias;

2 - A fraude, a evasão, a repercussão e a difusão;

3 - As infracções fiscais. Sua prevenção e repressão;

4 - Posição destacada do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária, na acção do Ministério Público das contribuições e impostos;

5 - Processo das contribuições e impostos.

V) Contabilidade geral:

1 - Noções gerais: património, activo, passivo, situação líquida, inventário, balanço, conta, livros e documentos de contabilidade;

2 - Classificações de contas - estudo das contas mais vulgares;

3 - Contabilização das diversas operações comerciais;

4 - As operações do fim do exercício, a determinação dos resultados e a elaboração do balanço;

5 - Exame do conteúdo do balanço e da conta de ganhos e perdas;

6 - A regulamentação legal da contabilidade.

(nota a) Relativamente aos impostos sobre o rendimento, o programa compreende apenas os códigos da actual reforma tributária que já estejam em execução à data do concurso e, quanto aos demais, os princípios já definidos pelo Governo.

Ministério das Finanças, 10 de Julho de 1963. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.