Portaria n.º 19959

TEXTO :

Portaria n.º 19959

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com a importância de 3000$00 a verba do artigo 8.º, n.º 3), alínea a) "Pagamento de serviços - Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal», da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino em vigor, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades existentes na verba do artigo 2.º, n.º 1), alínea a) "Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais - Gratificações - A 13 vogais (3 eleitos e 10 nomeados)», da referida tabela de despesa.

2.º Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 375000$00 destinado a reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano:

Despesas com o material:

Artigo 5.º — "Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) "Aquisição de móveis»:

Alínea c) "Mobiliário» ... 50000$00

Alínea d) "Outros móveis» ... 25000$00

Artigo 6.º — "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) "De imóveis»:

Alínea b) "Prédios urbanos, incluindo reparações nos edifícios, canalização de água, instalação eléctrica, etc.» ... 40000$00

N.º 3) "De móveis»:

Alínea a) "Conserto de máquinas, móveis, aparelhos, instrumentos e outros» ... 30000$00

Pagamento de serviços:

Artigo 8.º — "Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 3) "Luz, aquecimento, água, lavagem e outras despesas» ... 30000$00

N.º 4) "Medicamentos, apósitos, vacinas, drogas, instrumentos cirúrgicos, utensílios de farmácia e aparelhos de laboratório, material clínico destinado aos serviços médicos especializados» ... 200000$00

... 375000$00

tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Alínea a) "Vencimentos» ... 305000$00

N.º 2) "Pessoal contratado - Quadro de cirurgiões e especialistas».

Alínea b) "Gratificações» ... 70000$00

... 375000$00

Ministério do Ultramar, 22 de Julho de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.