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Portaria n.º 19970

Tipo Portaria

Publicação 1963-07-25

Estado Em vigor

Ministério Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 19970

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, constituir exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os livros de registos de óleos, em observância do artigo 1.º do Decreto n.º 45082, de 21 de Junho de 1963.

Ministério da Marinha, 25 de Julho de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

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