Portaria n.º 19986

TEXTO :

Portaria n.º 19986

Considerando que a execução de alguns dos objectivos inscritos no II Plano de Fomento da província de Macau, tendo em conta o seu actual desenvolvimento, exige mais elevados recursos financeiros do que os inicialmente programados;

Atendendo a que esse fim pode ser atingido utilizando-se no reforço das respectivas dotações os saldos das dotações atribuídas aos objectivos correspondentes inscritos no programa aprovado para 1962;

Considerando o que nesse sentido foi proposto pelo Governo da província;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Macau abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 3854189$76, tomando como contrapartida igual quantia a sair do subsídio reembolsável da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40379, de 15 de Novembro de 1955, destinado a reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor com estas importâncias:

Capítulo 12.º, artigo 269.º "II Plano de Fomento» (Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958):

I) "Aproveitamento de recursos»:

2) "Indústrias»:

II) "Comunicações e transportes»:

1) "Portos»:

2) "Dragagens e aterros» ... 550209$24

III) "Instrução e saúde»:

2) "Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 525645$95

... 3854189$76

2) Um de 25486995$37, tomando como contrapartida igual importância do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, consignado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 269.º "II Plano de Fomento» (Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958):

I) "Aproveitamento de recursos»:

1) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:

2) "Indústrias»:

II) "Comunicações e transportes»:

1) "Portos»:

2) "Dragagens e aterros» ... 3864310$96

III) "Instrução e saúde»:

1) "Construção e apretrechamento de instalações escolares» ... 44088$60

2) "Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 8108381$32

IV) "Melhoramentos locais»:

1) "Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral» ... 2799510$81

2) "Saneamento urbano» ... 1518973$20

... 25486995$37

Ministério do Ultramar, 2 de Agosto de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - M. de Oliveira.