Portaria n.º 19996

TEXTO :

Portaria n.º 19996

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1) Nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com a quantia de 1000$00 a verba do artigo 11.º "Diversos encargos - Despesas com publicações», do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do artigo 10.º "Diversos encargos - Ajudas de custo», da mesma tabela de despesa.

2) Nos termos do § 2.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com 1100$00 a verba do artigo 5.º, n.º 2), alínea b) "Despesas com o material - Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes - Veículo com motor», do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do artigo 5.º, n.º 2), alínea a) "Despesas com o material - Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes - Animais», da mesma tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 7 de Agosto de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.