Portaria n.º 20041

TEXTO :

Portaria n.º 20041

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com a importância de 60000$00 a verba do artigo 5.º, n.º 1), alínea a) "Despesas com o material - Despesas de conservação e aproveitamento do material - De imóveis - Conservação e reparações nos imóveis das províncias ultramarinas sitos na metrópole», da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Despesas com o material:

Artigo 4.º — "Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1) "Aquisição de móveis»:

Alínea a) "Mobiliário» ... 20000$00

Alínea b) "Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios» ... 20000$00

N.º 2) "Aquisição de semoventes»:

Alínea a) "Viaturas com motor» ... 20000$00

... 60000$00

Ministério do Ultramar, 3 de Setembro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.