Portaria n.º 20042

Tipo Portaria

Publicação 1963-09-03

Estado Em vigor

Ministério Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

Portaria n.º 20042

Com fundamento no § 2.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 40721, de 2 de Agosto de 1956:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, que sejam criadas a Administração Florestal de Santa Cruz (ilha das Flores), com sede em Santa Cruz, na dependência da Circunscrição Florestal da Horta, e a Administração Florestal de Santa Cruz (ilha Graciosa), com sede em Santa Cruz, na dependência da Circunscrição Florestal de Angra do Heroísmo.

Secretaria de Estado da Agricultura, 3 de Setembro de 1963. - O Secretário de Estado da Agricultura, Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.