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Portaria n.º 20093

Tipo Portaria

Publicação 1963-10-04

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 20093

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o corrente ano:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 2596.º — "Subsídios e pensões»:

N.º 2) "Outras despesas que não constituem remuneração a dinheiro»:

Alínea a) "Subsídios para funerais a oficiais e praças na situação de reforma»:

N.º 1) "A pagar na metrópole» ... 10000$00

Artigo 2598.º — "Deslocações de pessoal»:

N.º 5) "Subsídios de viagem e de demora em portos de escala inerentes às deslocações fora da província»:

Alínea a) "A pagar na metrópole» ... 20000$00

... 30000$00

tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 140.º, n.º 1), alínea a) "Administração geral e fiscalização - Serviços de instrução - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.

2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Moçambique os seguintes créditos especiais na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos:

Um de 128800$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 2609.º, n.º 5), alínea g) "Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Serviço do censo da população - Dos saldos das contas de exercícios findos».

Um de 3560000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 2609.º, n.º 5), alínea j) "Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Encargos com um rebocador e uma draga de sucção - Dos saldos das contas de exercícios findos».

Ministério do Ultramar, 4 de Outubro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Silva Cunha.

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