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Portaria n.º 20097

Tipo Portaria

Publicação 1963-10-04

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 20097

Atendendo ao que foi proposto pelo Governo-Geral de Moçambique:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 41026, de 9 de Março de 1957, que sejam postas em vigor as determinações constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, de 11 de Outubro de 1961, até ao fim do ano de 1964.

Ministério do Ultramar, 4 de Outubro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - M. de Oliveira.

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