Portaria n.º 20168

TEXTO :

Portaria n.º 20168

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º da Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º-A — "Despesas de anos económicos findos» ... 51885$50

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º, n.º 2) "Remunerações acidentais - Gratificação de isolamento» ... 51885$50

Presidência do Conselho, 15 de Novembro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Peixoto Correia.