Portaria n.º 20280

TEXTO :

Portaria n.º 20280

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné:

Despesas com o pessoal:

Pessoal militar permanente e não permanente privativo da Força Aérea

Artigo 1.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 30000$00

Artigo 2.º, n.º 1), alínea b) "Remunerações acidentais - Gratificações a militares dos quadros - De especialidade» ... 20000$00

Pessoal privativo equiparado a militar e civil

Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) "Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo - Dentro e fora da província» ... 170000$00

Artigo 4.º, n.º 1), alínea b) "Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo -De embarque (a pagar na metrópole)» ... 180000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea a) "Outras despesas com o pessoal - Alimentação - Rancho e pão» ... 300000$00

Despesas com o material:

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) "Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ... 7000$00

Artigo 5.º, n.º 1), alínea e) "Aquisições de utilização permanente - Móveis - Equipamentos de instrução e de treino operacional, material de assistência religiosa, sanitário, educação física e desportos, máquinas, ferramentas, instrumentos, aparelhos, utensílios e outros móveis de laboratório e oficinas» ... 3000$00

Artigo 6.º, n.º 1) "Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis» ... 8000$00

Artigo 7.º, n.º 2) "Material de consumo corrente - Impressos» ... 3000$00

Artigo 7.º, n.º 3) "Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 3000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 8.º, n.º 2) "Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 160000$00

Artigo 10.º, n.º 3) "Outros encargos - Despesas imprevistas ou reservadas» ... 50000$00

... 934000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Pessoal militar permanente e não permanente privativo da Força Aérea

Artigo 2.º, n.º 1), alínea a) "Remunerações acidentais - Gratificações a militares dos quadros - De serviço aéreo» ... 690000$00

Pessoal privativo equiparado a militar e civil

Artigo 3.º, n.º 1), alínea a) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal civil contratado» ... 140000$00

Artigo 3.º, n.º 1), alínea b) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal civil assalariado» ... 20000$00

Despesas com o material:

Artigo 5.º, n.º 1), alínea b) "Aquisições de utilização permanente - Móveis - Livros, revistas, boletins técnicos, outras publicações e suas encadernações» ... 3000$00

Artigo 6.º, n.º 3), alínea a) "Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis - Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ... 5000$00

Artigo 6.º, n.º 4), alínea c) "Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis - De material de defesa e segurança pública - Combustíveis, comburentes, lubrificantes, oxigénio e outros compostos e elementos» ... 16000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º, n.º 1) "Abono de família - Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 60000$00

... 934000$00

Presidência do Conselho, 31 de Dezembro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Peixoto Correia.