Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 20333

Tipo Portaria

Publicação 1964-01-21

Estado Em vigor

Ministério Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 20333

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, é afretado, a partir do dia 23 de Janeiro de 1964, pelo Ministério do Exército, para transporte de tropas e material de guerra.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 21 de Janeiro de 1964. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.