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Portaria n.º 20436

Tipo Portaria

Publicação 1964-03-16

Estado Em vigor

Ministério Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 20436

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, tendo-se ouvido a Direcção-Geral das Alfândegas e o Comando-Geral da Guarda Fiscal:

1.º Que seja criado o posto fiscal do Tramagal, da secção do Poço do Bispo da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal, e que se destina à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na fábrica da firma Duarte Ferreira, S. A. R. L., instalada naquela localidade.

2.º Que se faça a devida rectificação no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941.

Ministério das Finanças, 16 de Março de 1964. - Pelo Ministro das Finanças, Manuel Tarujo de Almeida, Subsecretário de Estado do Orçamento.

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