Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 20438

Tipo Portaria

Publicação 1964-03-16

Estado Em vigor

Ministério Ministérios das Finanças e da Economia

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 20438

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Economia, que, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38701, de 28 de Março de 1952, seja fixada em 173000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1964-1965.

Ministérios das Finanças e da Economia, 16 de Março de 1964. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa. - O Ministro da Economia, Luís Maria Teixeira Pinto.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.