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Portaria n.º 20498

Tipo Portaria

Publicação 1964-04-08

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 20498

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 66144$10, destinado a reforçar a verba do capítulo II, artigo 6.º, n.º 1), alínea b) "Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Mobiliário», da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) "Pagamento de serviços - Despesas de comunicações - Transportes aos 11 vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas», da mesma tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 8 de Abril de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

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