Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 20559

Tipo Portaria

Publicação 1964-05-06

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 20559

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com a quantia de 190240$00 a verba do capítulo II, artigo 18.º "Diversos encargos - Missões de estudo», do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano económico, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 20.º "Diversos encargos - Missão Permanente de Estudo e Combate das Endemias em Timor», do referido orçamento.

Ministério do Ultramar, 6 de Maio de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.