Portaria n.º 20584

TEXTO :

Portaria n.º 20584

Convindo alterar a localização do agrupamento de transportes aéreos militares no sentido de obter um melhor rendimento dos seus meios e actualizar a definição da finalidade do aeródromo de manobra n.º 1, em cumprimento do estabelecido na primeira parte do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44724, de 24 de Novembro de 1962, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 42074, de 31 de Dezembro de 1958:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte:

1.º A alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 20362, de 6 de Fevereiro de 1964, passa a ter a redacção seguinte:

(ver documento original)

2.º É revogado o despacho n.º 574, de 20 de Junho de 1963.

Secretaria de Estado da Aeronáutica, 13 de Maio de 1964. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.