Portaria n.º 20589

Tipo Portaria

Publicação 1964-05-18

Estado Em vigor

Ministério Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 3.ª Repartição

Fonte DRE

Portaria n.º 20589

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, se apliquem, com relação aos respectivos anos, os coeficientes seguintes:

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 18 de Maio de 1964. - Pelo Ministro das Finanças, Manuel Tarujo de Almeida, Subsecretário de Estado do Orçamento.

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